Os vereadores de Aracaju regulamentaram nesta terça-feira, 11, a distribuição das verbas indenizatórias. A nova lei atende o termo de ajustamento de gestão proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e acatado pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, Vinícius Porto (DEM).
Durante a votação do projeto, o vereador Vinícius Porto informou que a Câmara Municipal tinha prazo até o dia 30 deste mês para adotar os procedimentos legais regulamentando os repasses das verbas indenizatórias. Mas, a Mesa Diretora optou por antecipar os debates apresentando o projeto logo na primeira semana do início dos trabalhos legislativos neste segundo semestre e, por meio de sessões extraordinárias, tramitou e foi aprovado, unanimemente.
Anualmente, a Câmara de Vereadores distribui R$ 360 mil aos parlamentares de Aracaju a título de verbas indenizatórias, sendo R$ 15 mil para cada vereador. Mas foi detectado pela equipe técnica da 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção do Tribunal de Contas do Estado repasses irregulares por meio de resolução quando deveriam ser regulamentados em lei específica. Feita a correção, o projeto falta ser sancionado pelo prefeito João Alves Filho.
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