Autor: Jornalismo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou na terça-feira (21) o projeto de lei cria o Fundo Nacional de Combate a Roubo e Furto de Instituições Financeiras e Congêneres (PL 515/20). O objetivo do fundo é desenvolver ações que visem impedir roubos e furtos a bancos e caixas eletrônicos. A proposta, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), foi relatada pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que recomendou a rejeição. Leite afirmou que já existe um fundo similar (Fundo Nacional de Segurança Pública), que prevê a destinação de recursos para ações de prevenção e combate a roubos a…

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Texto, que altera o Estatuto do Torcedor, tem por objetivo identificar torcedores proibidos de ir aos estádios pela Justiça A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10089/18, do deputado licenciado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que torna obrigatória a instalação de biometria em eventos esportivos para identificar torcedores proibidos pela Justiça de frequentar estádios. O texto altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para incluir a instalação dos aparelhos entre as obrigações da entidade responsável pela competição. Atualmente, essa lei prevê cinco deveres, como disponibilizar ambulância a cada dez mil torcedores e contratar seguro…

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Em 2018, o STJ reconheceu capacidade técnica do psicólogo e do assistente psicossocial para a elaboração dos laudos A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4056/20, que autoriza psicólogos ou assistentes psicossociais, além dos médicos psiquiatras, a realizar exame criminológico necessário para determinar o grau de periculosidade de condenados a penas privativas de liberdade. Segundo o autor da proposta, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), a proposta visa legalizar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018, que reconheceu a capacidade técnica do psicólogo e do assistente psicossocial para a elaboração dos laudos. O…

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Medida valer para imóveis situados em Área de Preservação Permanente ocupados e com habite-se expedido até 7 de julho de 2009 A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulariza a situação de imóveis residenciais e comerciais localizados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana, ocupados e com habite-se ou alvará de licença de funcionamento expedido até 7 de julho de 2009. A data é a mesma em que foi sancionada a lei que criou o Programa Minha Casa Minha Vida. A norma também contempla regras sobre a regularização fundiária urbana. O texto…

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Para relatora, legislação não observou a grande incidência de comportamento suicida nesse grupo populacional A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5195/20, que altera a  Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio para prever atenção especial a pessoas com deficiência. De autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), a proposta insere entre os objetivos da política atuar considerando as peculiaridades de populações com maior risco de depressão e suicídio, como as pessoas com deficiência. O parecer da relatora, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), foi favorável à proposta. Segundo ela,…

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Texto exige que os cuidadores sejam devidamente habilitados para o exercício da atividade A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 535/21, que prevê a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na forma de despesas com saúde, dos pagamentos efetuados a cuidadores de pessoas com deficiência e de idosos. Atualmente, esse tipo de gasto não é dedutível na declaração anual de Imposto de Renda – ao contrário das despesas com médicos e dentistas, hospitais e laboratórios de exames, entre outras. O texto se baseia na Lei…

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O Congresso Nacional decidirá posteriormente se mantém ou não o veto O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação a fim de atuarem como uma só legenda nas eleições e na legislatura. O veto integral foi publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. O texto vetado aplicava à federação de partidos todas as normas previstas para os partidos políticos nas eleições, como escolha de candidatos, propaganda eleitoral e arrecadação de recursos para campanhas, além da fidelidade partidária durante o mandato. O projeto foi aprovado com…

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Em pronunciamento feito nesta quarta-feira (8), relativo aos acontecimentos do Sete de Setembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Parlamento vai ser uma ponte de pacificação entre os Poderes Executivo e Judiciário. Ontem, durante manifestações de apoio ao governo, Bolsonaro afirmou que não iria mais cumprir ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defendeu o “enquadramento do ministro”. “É hora de dar um basta a esta escalada, em um infinito looping negativo.Bravatas em redes sociais, vídeos e um eterno palanque deixaram de ser um elemento virtual e passaram…

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Os discursos do presidente Jair Bolsonaro em Brasília e em São Paulo ontem, durante atos convocados por ele para o Dia da Independência, despertaram opiniões divergentes de deputados federais em relação aos limites da democracia. Diante de milhares de apoiadores, que seguravam cartazes pedindo a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), intervenção militar e a criminalização do comunismo, Bolsonaro voltou a defender o sistema de voto impresso, que já foi rejeitado pela Câmara, e subiu o tom do discurso ao fazer ameaças ao STF e a membros da Corte, em especial ao ministro Alexandre de Moraes. O presidente…

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Proposta permite que candidatas realizem testes em data diversa da prevista inicialmente A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta os testes de aptidão física de gestantes e lactantes em concursos públicos. Segundo o texto, independentemente de previsão expressa no edital do concurso público, a gestante ou lactante tem o direito à realização dos testes de aptidão física em data diversa da prevista. A medida valerá independentemente do tempo de gravidez; da condição física e clínica da candidata; ou da natureza, o grau de esforço e o local de realização dos testes.…

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