A lei que a presidente Dilma Rousseff sancionou na semana passada prevê que os governos estaduais poderão usar até 70% dos recursos dos depósitos judiciais. Desses recursos, depois do pagamento de dívidas, os Estados poderão usar até 10% para investimento em um fundo para financiar parcerias público-privadas.
O polêmico projeto de lei está sendo debatido na Assembleia Legislativa de Sergipe. Se aprovado, vai permitir ao governo usar cerca de R$ 500 milhões referentes a depósitos judiciais. A lei vai permitir pagar com maior facilidade os R$ 75 mil por mês da previdência estadual. A iniciativa pode desafogar o governo no pagamento dos salários dos servidores, que hoje estão sendo feitos com parcelamento.
Segundo Antônio Passos do DEM “No momento em que o Estado se apropria desse recurso pode ocorrer um sério problema, o mesmo não ter dinheiro depois para cobrir, e com isso, o cidadão vai ficar no prejuízo. Eu sou contrário a esse projeto de lei.”
Para Garibalde Mendonça “Na nossa posição é sim um projeto constitucional. Vários Estados adotaram essa medida, conheço mais de dez. A crise é geral em todo país e é preciso vencer isso.”
Já Antônio dos Santos está preocupado como o governo irá quitar os débito de empréstimos que tem feito. “Imagine o cidadão ganhar um processo e quando for receber o dinheiro que estava sendo depositado em juízo não o encontrar? “
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